Você conhece o Código Penal brasileiro, responsável por nortear as normas e punições para crimes no país? Sua criação e evolução ao longo do tempo refletem as transformações sociais, políticas e jurídicas que o Brasil experimentou. Neste artigo, exploraremos a importância do Código Penal Brasileiro, sua presença recorrente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e vestibulares, além de destacar a relevância de temas contemporâneos, como o trabalho análogo a escravidão e a Lei Maria da Penha.
O Código Penal Brasileiro é um pilar da legislação nacional, delineando normas e punições para delitos. Sua jornada remonta ao século XIX, refletindo as transformações sociais, políticas e jurídicas do Brasil.
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Origem do Código Penal Brasileiro
O imperador Dom Pedro II sancionou o primeiro Código Penal em 1830, dando início a uma tradição legal que seria moldada e adaptada ao longo dos anos. Contudo, nesta época, a sentença de cidadãos livres e escravos eram totalmente diferentes. O Código Criminal do Império permitia que os juízes sentenciassem os cidadãos livres a uma dezena de penas diferentes, a depender do crime, enquanto aos escravizados só recaiam as duas mais terríveis: morte e galés (trabalhos públicos forçados, com os indivíduos acorrentados uns aos outros).
De maneira geral, o Código Penal visa organizar uma série de regras que buscam combater o crime e impor sanções penais. O Código Penal que utilizamos atualmente foi promulgado em 07 de dezembro de 1940 (Decreto-lei nº 2.848/40), pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. Ele entrou em vigor em 01 de janeiro de 1942, introduzindo alterações significativas, como o aumento da maioridade penal para 18 anos. A partir daí, ele sofreu alterações.
Complementos e Estrutura
O Código Penal Brasileiro possui atualmente 361 artigos divididos entre a Parte Geral e Especial, a primeira é subdividida em oito títulos (art.1° ao art.120 do CP) e tem como objetivo estabelecer regras gerais do Direito Penal. Enquanto isso, a Parte Especial, com onze títulos, descreve e define as penas de cada conduta criminosa, de acordo com a gravidade.
Apesar de abarcar mais de 200 crimes, o Código Penal é complementado por outras legislações relevantes, como a de drogas (nº 11.343/2006), Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), crimes ambientais (Lei nº 9.605/98) e dos crimes hediondos (nº 8.072/90), ampliando sua estrutura e eficácia.
Código Penal nos Vestibulares e ENEM
Ainda que exijam principalmente interpretação de texto, é fundamental que você entenda o básico do funcionamento do sistema judicial. Conhecer a legislação brasileira contribui não só para enriquecer seu repertório sociocultural necessário para as avaliações, mas também para o seu dia a dia nos estudos. Além disso, a abordagem de temas contemporâneos, como trabalho escravo e a Lei Maria da Penha, evidencia a necessidade de um sistema jurídico dinâmico e sensível às demandas da sociedade.
Questão 10320544
ENEM 1º Dia 2023
Negar o pedido por dinheiro indispensável para necessidades pessoais ou comprar bens usando o nome da pessoa sem o consentimento dela. Ameaçar o corte de recursos dependendo de atitudes pessoais, esconder documentos ou trocar senhas do banco sem avisar. Ou, ainda, proibir a pessoa de trabalhar ou destruir seus pertences. As histórias são comuns, mas às vezes não são reconhecidas como abuso. Mas é uma das cinco formas de conduta contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.
LEWGOY, J. Conduta quase invisível destrói a vida de mulheres. Disponível em: https://valorinveste.globo.com. Acesso em: 23 out. 2021 (adaptado).
O texto apresenta tipos de conduta sujeitos a punição, conforme previsto na Lei Maria da Penha, porque consistem em formas de
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- ação difamatória
- desvio comportamental.
- expressão preconceituosa.
- violência patrimonial.
- desentendimento matrimonial.
Trabalho análogo a escravidão e a Lei Maria da Penha
Entre os temas que temos visto ganhar destaque nas questões sobre o Código Penal, o trabalho análogo a escravidão e a violência contra a mulher merecem atenção especial. O trabalho escravo, uma triste herança histórica, é repudiado pelo Código Penal, e questões que exploram suas nuances costumam aparecer nas provas, exigindo de nós uma boa interpretação de texto. Além disso, destacam a necessidade de que tenhamos uma compreensão mínima da legislação vigente e das discussões éticas e sociais associadas.
A Lei Maria da Penha, por sua vez, é um marco na luta contra a violência doméstica. As medidas de proteção às mulheres têm transformado a forma como a sociedade percebe e enfrenta esse grave problema. Nas provas dos vestibulares, o entendimento dessa lei é essencial, não apenas para compreender a legislação em si, mas também para contextualizar a necessidade de instrumentos jurídicos específicos para lidar com diferentes formas de violência.
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