Termos e condição de uso

Última atualização: 08 de fevereiro de 2022.

ESTUDA TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.951.899/0001-60, com sua sede matriz situada na Avenida: Manoel José de Arruda, n. 849 – Bairro: Shangri-lá, cidade de Cuiabá – MT. 78070-720.

A Estuda.com é uma Plataforma acadêmica (disponível em website e aplicativo) cujo objetivo é empoderar os estudantes através de resolução de exercícios e análise detalhada de desempenho.

As funcionalidades oferecidas nos aplicativos podem ser diferentes das oferecidas no site da Estuda.com.

A Estuda.com apresenta os Termos de Uso de seu website e aplicativo e seus serviços estabelecidos neste documento.

O presente instrumento particular denominado “Termos e Condições de Uso” regula os direitos e obrigações relacionados ao acesso da Plataforma Estuda.com, ambiente virtual de aprendizagem disponibilizado pela Estuda.com, utilizado por você, na qualidade de “aluno”, “administrador”, “gestor”, “professor” ou “visitante”, doravante nominados como “usuário”.

Esses Termos de Uso orientam o uso da Estuda.com, incluindo o uso da Plataforma, serviços e funcionalidades. Esses termos são válidos para todos os usuários da Estuda.com.

Definições

1. Plataforma: Refere-se à Plataforma educacional – site estuda.com – objeto do presente Termo, que possibilita às escolas e usuários utilizarem como forma de extensão das atividades desenvolvidas, com o fito de ampliar as possibilidades de estudo e aprendizado dos alunos a partir do acesso dos mesmos à ferramenta eletrônica mediante acesso à internet;

2. Informação confidencial: Todas as informações técnicas obtidas através da relação de comunicação com o usuário, seja por quaisquer meios, e relacionadas ao licenciamento de software, projetos, especificação, funcionamento, organização ou desempenho da referida empresa. São consideradas para efeito deste Termo toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, cálculos, análises de desempenho, papeis, estudos, dados, pareceres e pesquisas a que o usuário tenha acesso:

a) por qualquer meio físico (v.g. documentos impressos, manuscritos, fac-símile, mensagens eletrônicas (e-mail, chat), fotografias etc;

b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica (CD’s e pendrives, etc);

c) oralmente;

3. Aluno(s): Nome que identifica a pessoa que acessa a Plataforma com o perfil de aluno para a resolução de exercícios e análise de desempenho;

4. Professor(es)/gestor(es): É composto por professores, gestores e/ou pessoas de áreas complementares que trabalham em uma instituição de ensino; Na Plataforma, possuem permissões específicas;

5. Responsável legal: Termo que define os pais e/ou responsáveis pelos alunos menores de idade;

6. Usuário(s): Termo que compreende o grupo de pessoas definidas anteriormente nos itens 3, 4 e 5;

7. Terceiro(s): Pessoas ou entidades que não compõe o grupo definido anteriormente no item 6; fazem parte diretamente do processo ou da ação deste Termo, estão ligados ou têm interesses nele. São considerados terceiros, aqueles que não são usuários da Plataforma nem possuem login de acesso à Plataforma;

8. Processo Avaliativo Diferenciado: Serviço específico fornecido pela Estuda.com, caracterizado pela participação de estudantes que podem ou não estarem matriculados na instituição de ensino. Tal processo avaliativo consiste na aplicação de avaliação, com a possibilidade de ser no formato de simulado aberto, processo seletivo ou concurso de bolsa de estudos;

9. Simulado ENEM – Estuda.com: Serviço específico fornecido pela Estuda.com, caracterizado pela disponibilização de uma avaliação externa que simula o ENEM com questões inéditas e com correção de acordo com a Teoria de Resposta ao Item (TRI);

10. Service Level Agreement (SLA): É um acordo de nível de serviço composto por um conjunto de diretrizes operacionais, procedimentos e métricas que a Estuda.com deve seguir para garantir o nível de entrega para o usuário;

11. Application Programming Interface (API): As APIs são um conjunto de padrões definidos que fazem parte de uma interface e que permitem a criação de plataformas de maneira mais simples e prática para desenvolvedores. A partir de APIs é possível criar softwares, aplicativos, programas e plataformas diversas. Elas são uma forma de integrar sistemas, possibilitando benefícios como a segurança dos dados e facilidade no intercâmbio entre informações com diferentes linguagens de programação;

12. LáTeX: É um sistema de preparação de documentos no qual o escritor usa texto simples, ao invés do texto formatado encontrado em processadores de texto, além de apresentar foco no conteúdo e na distribuição lógica das ideias, e não na aparência.

13. Cookies: São pequenos arquivos de texto depositados por um site servidor no computador ou outro dispositivo do Usuário (celulares e tablets, por exemplo) para memorizar algumas informações relativas à navegação da Plataforma. Nesse sentido, pode-se dizer que cookies são identificadores eletrônicos. A Estuda.com utiliza cookies para permitir um melhor funcionamento técnico da Plataforma, para lembrar determinadas preferências de navegação estabelecidas pelo Usuário, para oferecer produtos e serviços relevantes para os Usuários, para identificar o tráfego na Plataforma, entre outras finalidades. Os cookies utilizados na Plataforma podem ser próprios (first-party) – isto é, estabelecidos pela própria Estuda.com; ou de terceiros (third-party) – ou seja, estabelecido por outros domínios. Os cookies utilizados pela Estuda.com podem capturar os dados não sigilosos do equipamento, tais como navegador utilizado, versão, definição do monitor e comportamento no portal;

14. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”): Diploma normativo (Lei nº 13.709, de14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando a proteção humana com o desenvolvimento tecnológico e econômico.

Objeto

O presente instrumento, denominado “Termos e Condições de Uso”, objetiva regular a utilização da Plataforma Estuda.com por você, usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.

A Plataforma Estuda.com é uma modalidade à distância de prestação de serviços educacionais (online), cujo conteúdo é relativo ao pacote contratado pela instituição de ensino ao qual os usuários encontram-se vinculados e está disponível para acesso no sítio eletrônico www.estuda.com, link “acessar”.

Não compreende o objeto do presente termo:

A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual sobre a Plataforma, a qualquer título, restringindo-se unicamente a licença de uso;

A cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas, elementos gráficos ou qualquer outro componente do software utilizado;

A outorga de direito de sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução de código fonte;

A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para acesso à Plataforma Estuda.com;

A intermediação entre a relação usuário e a Estuda.com.

Acesso à plataforma estuda.com e aceito dos termos de uso

O acesso à Plataforma educacional Estuda.com é dado por meio do website https://estuda.com/ e inclui todo conteúdo, serviços e pacotes de suporte disponibilizados.

Para isso, requer-se o aceite do usuário, a partir da confirmação de todo o conteúdo dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, seguido de cadastro com login e senha na Plataforma.

Na hipótese de a Plataforma ter sido contratada por alguma instituição de ensino, os alunos vinculados a tal instituição terão acesso à Estuda.com mediante autorização expressa e de seus representantes legais realizada na Secretaria da unidade escolar da instituição de ensino nos casos necessários, ou diretamente no primeiro acesso à Plataforma Estuda.com, de modo que se responsabilizam civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pela veracidade dos dados informados, bem como pelo consentimento dos termos aqui estabelecidos.

Ao acessar ou utilizar qualquer conteúdo/serviços da referida ferramenta de estudo, isto é, da Plataforma Estuda.com, o usuário concorda com todos os termos e condições do presente instrumento, plenamente e sem reservas. Caso não concorde, o usuário não deve acessar a Plataforma e nem fazer uso da mesma.

O usuário será responsável pelo uso da Estuda.com, nos termos aqui estabelecidos, observando toda a legislação nacional vigente, e as políticas publicadas e divulgadas pela Estuda.com e por seus parceiros comerciais, constantes na Plataforma.

Nosso serviços

A Plataforma Estuda.com é um software de prestação de serviços educacionais que otimiza e automatiza os passos de gestão de prova, simulados e tarefas de casa. Suas funcionalidades e serviços são as seguintes:

• Avaliações online ou impressas: Dentro da Plataforma é possível criar de maneira fácil e prática e em uma única tela, provas, lista de exercícios ou simulados.

• Banco de questões com mais de 133 mil itens categorizados: Contamos com um banco de itens com mais de 133 mil questões de ENEM e vários vestibulares, todas as questões são categorizadas e de uso ilimitado pela escola.

• Adaptação de quaisquer questões do nosso banco de questões: As questões do nosso banco podem ser adaptadas ou editadas pelos professores, essas questões adaptadas ficam restritas ao professor e à escola, criando um banco próprio.

• Importação de questões e provas prontas que estão no formato Word: Contamos com um sistema de leitura de arquivos no formato docx/doc para fazer a importação de questões, ou seja, caso você tenha uma avaliação no Word poderá trazer suas questões de maneira rápida e fácil para a Plataforma e utilizá-las em qualquer avaliação.

• Criação de questões dentro da Plataforma: É possível incluir novas questões objetivas ou discursivas na nossa Plataforma, sendo que a questão fica vinculada ao professor e à escola. Dentro do nosso editor, é possível fazer quase tudo que o professor já faz no Word, inclusive implementamos um LáTeX onde o professor consegue fazer alterações em tempo real.

• Sistema anti-cola para avaliações online: Caso o colégio opte por fazer avaliações online, contamos com sistema anti-cola, que, caso o aluno saia da tela da prova, a avaliação é bloqueada e caso o aluno consiga burlar o bloqueio, conseguimos identificar quantas vezes e por quanto tempo ele saiu, facilitando a identificação e zerando a nota do aluno, caso haja aprovação da equipe pedagógica. Temos também a opção de embaralhar as questões e alternativas para cada aluno, além de poder definir um tempo máximo de avaliação.

• Solicitação e envio das questões: Contamos com sistema de solicitação de questões no qual a coordenação ou equipe de provas consegue solicitar questões de provas ou simulados para os professores. Essa funcionalidade facilita a gestão de avaliações da escola, eliminando o processo de Word e email. Com isso, a gestão dos envios é simplificada, pois todas as informações das avaliações ficam centralizadas na Plataforma.

• Notificação SMS, E-mail e WhatsApp das solicitações de questões: Quando autorizadas pela instituição de ensino, os gestores podem enviar notificações via SMS, WhatsApp e/ou e-mail aos professores com o intuito de lembra-los de que há um envio de questões pendentes.

• Diagramação automática: Com essa função, a diagramação nunca foi tão fácil, tudo é feito com alguns cliques, como tamanho da fonte, margem, espaçamento, cabeçalho entre várias outras opções.

• Geração de 4 modelos de provas (A, B, C e D) com 1 clique: O docente não precisa mais criar 4 tipos de provas, nosso sistema conta com geração de 4 modelos de prova com apenas 1 clique.

• Cabeçalhos e rodapés de acordo com a necessidade da escola: Em nossa Plataforma é possível importar os cabeçalhos e rodapés já existentes na sua escola, e incluí-los no momento da diagramação da avaliação. Tudo isso é feito de maneira ágil e fácil.

• Impressão de cartões-resposta nominal ou em branco: Contamos com cartões-resposta próprios da nossa Plataforma. É possível fazer a impressão de cartões nominais para cada aluno e também a opção de impressão de cartão em branco, que pode ser utilizado em um imprevisto.

• Leitura de cartões-resposta: A leitura pode ser feita tanto por qualquer scanner como por celular (aplicativo Estuda.com para Android/iOS)

• Geração de relatórios automáticos após a correção das avaliações: Após a correção dos cartões-resposta é gerado pelo sistema relatórios e estatísticas de desempenho dos alunos.

• Correção das avaliações através da TCT (Teoria Clássica dos Testes) e da TRI (Teoria de Resposta ao Item): Contamos com as duas opções de correção de avaliações TCT ou TRI, que é o mesmo modelo utilizado pelo INEP para o ENEM.

• Resultado de avaliações por acerto e por peso: Após a correção das avaliações é gerado um relatório de notas no qual é possível visualizar a nota dos alunos por peso ou por número de acertos.

• Relatórios estatísticos detalhados (geral, séries, turmas, alunos, avaliações): Gestores e professores conseguem acompanhar a evolução e desempenho do colégio através da nossa ferramenta de estatística. Nela, é possível acompanhar o desempenho geral do colégio e fazer comparativos por turmas, bimestres, alunos e etc.

• Gestão de redações: Contamos com um ambiente dedicado para a gestão de redações, onde é possível criar temas de redação dentro da Plataforma e selecionar os alunos ou turmas que irão efetuar a redação.

• Ambiente para correção de redações: Dentro da Plataforma os alunos conseguem enviar as redações como imagem, formatos Word ou PDF, e os docentes responsáveis conseguem fazer as correções utilizando as competências do ENEM.

• Relatórios estatísticos das competências das redações: É possível acompanhar o desempenho das competências dos alunos nas redações dentro da Plataforma.

• Geração de folha de redação nominal: Contamos com a nossa própria folha de redação na Plataforma, facilitando para que os alunos possam fazer suas redações e também para leitura das redações na Plataforma.

• Composição de notas: É possível visualizar qual a composição de notas dos alunos por período, docente ou turma.

• Calendário: Temos um ambiente de calendário, no qual é possível visualizar todas as datas das provas, redações, eventos e feriados da escola. Quando a coordenação cria uma avaliação e indica suas datas, as mesmas já são adicionadas automaticamente no calendário.

• Biblioteca virtual: Possuímos a função de biblioteca virtual, na qual professores e gestores conseguem enviar arquivos, artigos, sites e vídeos dentro da Plataforma.

• Mensagens: É possível enviar mensagens/informações para as turmas, alunos e professores dentro da Plataforma.

• Auditoria de uso de todos os perfis: É possível visualizar o log/auditoria de tudo o que acontece dentro da sua escola na Estuda.com. Cada ação é registrada, garantindo a segurança de todos no ambiente escolar.

• Relatórios detalhados para os alunos: Alunos conseguem visualizar relatórios detalhados de desempenho dentro da Plataforma.

• Ambiente seguro e com acesso em qualquer lugar: Utilizamos servidores na nuvem para melhor segurança e assim os usuários podem acessar a Plataforma de qualquer lugar, computador, celular e tablet.

• Todas as informações ficam salvas na nuvem: Não perca nada jamais, tudo criado dentro da Estuda.com fica salvo nos nossos servidores.

• Suporte em horários comerciais para todos os usuários: Contamos com equipe de suporte treinada para atender alunos, professores e gestores da melhor forma.

Ambiente Do Aluno

Além do aluno ser avaliado pela escola, a Estuda.com possui um ambiente integrado que é uma plataforma adaptativa. Nessa plataforma o aluno tem autonomia para testar os seus conhecimentos, resolvendo questões por conteúdo, provas de ENEM e vestibulares anteriores e gerando simulados personalizados, ajudando na revisão e fixação de um ou mais conteúdos. Toda interação do aluno gera informações que são organizadas de forma a mostrar seus pontos fortes e fracos, ajudando-o a personalizar e direcionar seus estudos. Baseado nos pontos fracos dele e também no que é mais relevante para ele ser aprovado no curso e universidade desejada, geramos um plano de estudos personalizado para ajudar a melhorar seu desempenho e aprendizado.

• Acompanhamento de atividades online extraclasse: Contamos com uma página dedicada para os gestores e professores visualizarem se os alunos estão utilizando a Plataforma por conta própria, por exemplo, acompanhar quantas questões ele resolveu e o tempo gasto dentro da Estuda.com.

Aos alunos serão disponibilizadas provas do ENEM e vestibulares anteriores, questões categorizadas por disciplina e conteúdo específico, criação de simulados personalizados, estatísticas de desempenho, pontos fortes e fracos de acordo com a interação com a Plataforma, ranking por região e curso, fórum de discussão, blog, temas de redação com correção colaborativa, calendário com as principais datas dos vestibulares, plano de estudos e metas, bem como videoaulas;

Ambiente OAB

A Estuda.com OAB é um ambiente voltado para aqueles que buscam estudar para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e pode ser acessado tanto pela página inicial do Estuda.com: https://estuda.com/, como por meio do link: https://oab.estuda.com/.

Os termos e condições de uso presentes neste instrumento, bem como, na Politica de Privacidade, se aplicam aos usuários do Estuda.com OAB, ressalva-se apenas, as modalidades e valores dos planos.

Outros

• Processo de implantação com atendimento exclusivo: Todas as escolas que utilizam a Estuda.com contam com um acompanhamento inicial de até três reuniões para garantir o sucesso do cliente com a nossa plataforma no processo da implantação.

• Treinamento especializado para gestores, equipe de provas, professores e professores de redação: Contamos com treinamentos qualificados por videoconferência para gestores, equipe de provas, professores, professores de redação e treinamentos de reciclagem.

• Equipe de pós-venda qualificada: Com a Estuda.com você conta com uma excelente equipe de pós-venda para não te deixar na mão quando mais precisar.

Aceitação

A aceitação dos Termos e Condições de Uso pelo usuário ocorrerá na concordância dada a partir do clique no botão “Declaro que li e aceito os Termos e Condições”, disponível no primeiro acesso à Plataforma, momento em que será realizado o login inicial e a inserção da senha padrão, o que viabilizará ao usuário o acesso à Plataforma e a necessária modificação da senha padrão informada para gerar privacidade e segurança aos dados do usuário – requisito obrigatório para proteção dos dados pessoais do mesmo.

O cadastro e o acesso a plataforma apenas serão possíveis mediante o uso de endereço de e-mail válido.

Caso o usuário não concorde com os presentes Termos e Condições de Uso, recomenda-se o não prosseguimento da navegação na Plataforma, determinando-se que o mesmo abstenha de acessá-la e utilizá-la.

O acesso e uso da Plataforma está sujeito aos termos contidos no presente instrumento, bem como na Política de Privacidade.

Ao acessar a Plataforma Estuda.com, o usuário declara que compreende, aceita e cumpre estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade.

Em eventual dúvida oriunda do presente instrumento, entre em contato conosco por meio do correio eletrônico [email protected].

Condições gerais

Nos casos previstos, o aceite do presente Termos e Condições de Uso, para alunos menores de idade, deverá ser realizado por seu representante legal, quando ocorrer o clique no botão “Declaro que sou responsável pelo(a) aluno(a) e que li e aceito os Termos e Condições”, disponível no primeiro acesso à Plataforma ou após o cadastro realizado no sítio eletrônico, consoante dispõe o art. 14, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responsabilizando-se civil e criminalmente por todos os atos e dados fornecidos e praticados pelo usuário. Em seguida, será disponibilizado login e senha geral de acesso, oportunidade em que no primeiro acesso o representante legal do usuário menor de idade compromete-se a realizar a mudança da senha de acesso para resguardar a privacidade e manter a segurança de navegação na Plataforma.

Ao usuário maior de idade, será fornecido o login e senha para acesso, em que também deverá ser observado o requisito de modificação de senha no primeiro acesso por motivos de segurança de dados.

O login e senha darão acesso a página pessoal do usuário, onde esse terá acesso ao conteúdo e aos serviços prestados/contratados.

O usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando do seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a Estuda.com não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas por aquelas apresentadas, sendo responsável, ainda por manter atualizados os dados necessários.

O usuário reconhece que, diante de informações incorretas ou inverídicas no cadastro, poderá ter seu acesso cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que haja qualquer ressarcimento pela Estuda.com.

A segurança da senha fornecida é de exclusividade do usuário, o qual compromete-se a não compartilhar a mesma com terceiros e observar os critérios estabelecidos para torná-la mais protetiva. Desse modo, o usuário torna-se o único responsável pelo uso incorreto de seu login em caso de uso por terceiros sem a sua devida autorização.

No caso de suspeita do uso do login por terceiros não autorizados, o usuário deve comunicar imediatamente a Plataforma Estuda.com, por meio do correio eletrônico [email protected], para que seja realizada a substituição de informações de acesso.

O login e senha de acesso são de uso pessoal e intransferível, razão pela qual a Estuda.com reserva o direito de cancelamento de acesso em caso de compartilhamento com demais estudantes e/ou professores de forma dissonante ao que preceitua o presente instrumento.

A Estuda.com desenvolveu sistemas de segurança e controle que permitem identificar o acesso de um login por dois ou mais computadores, simultaneamente, o que, se ocorrido, poderá resultar no cancelamento do login em questão.

O acesso à Plataforma permitirá ao usuário, quando na função de aluno, utilizar todas as funcionalidades relacionadas à resolução de exercícios, simulados com questões de domínio público, provas e consultas de materiais de estudo, bem como relatórios de desempenho, sendo deliberadamente proibido o armazenamento, download ou gravação dos materiais disponibilizados, salvo aqueles de domínio público ou expressamente autorizados pelos autores.

O acesso à Plataforma permitirá ao usuário, quando na função de professor, acessar todas as funcionalidades previamente descritas na cláusula “Nossos Serviços”, inserir questões e elaborar provas, sendo permitido, ao final, o download de todo material por ele criado e inserido na Plataforma.

O acesso aos conteúdos disponibilizados na Plataforma é ilimitado, ou seja, não há limites de acesso aos exercícios, aulas e provas, o que significa que o usuário poderá fazer e refazer qualquer das atividades quantas vezes julgar necessário, exceto em casos previamente configurados na Plataforma pelos gestores, coordenadores e/ou professores.

O serviço disponibilizado na Plataforma da Estuda.com, para sua correta funcionalidade, depende da adequação dos equipamentos do usuário e dos serviços de internet ofertado por empresas de telecomunicações, sendo, portanto, o cumprimento das seguintes especificações mínimas: processador i3 (ou similar), memória RAM de 4GB, navegador Google Chrome em sistema operacional Windows ou Chrome e conexão mínima de internet de 1MB de velocidade.

Situações de caso fortuito e/ou força maior não obrigam a funcionalidade da Plataforma da Estuda.com, tal qual a ausência de energia elétrica, de internet com velocidade inferior a 1MB de velocidade ou manutenção da Plataforma ou interrupção planejada, com comunicação prévia a instituição de ensino de 08 (oito) horas.

Obrigações e responsabilidades da estuda.com

São obrigações da Estuda.com, na prestação dos serviços, além das demais previstas neste documento, as seguintes:

Prover espaço em um servidor da Estuda.com, ou de terceiros, para a conta e os conteúdos do usuário.

Prover conexão permanente dos servidores destinados a estes serviços com a Internet através de canal compartilhado para que o usuário possa acessar a Plataforma Estuda.com a qualquer horário e em qualquer local salvo em situações de interrupção dos serviços por questões de força maior.

Prover serviços de monitoração técnica por técnicos qualificados.

Interromper ou suspender os serviços caso haja:

i) manutenção de natureza técnica/operacional;

ii) casos fortuitos ou força maior;

iii) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;

iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo nas dependências da Estuda.com ou dos seus fornecedores; e

v) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação.

A Estuda.com não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos eventos previstos no item anterior ou daquelas para as quais não tenha concorrido diretamente.

Obrigações e responsabilidades do usuário

Manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso à Plataforma seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos.

Utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela Estuda.com.

Equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet.

O uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso à Plataforma, garantindo à Estuda.com que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros.

Normas de conduta e proteção à propriedade imaterial

O presente instrumento, doravante nominado como Termos e Condições de Uso da Plataforma Estuda.com, é regido pela legislação pátria, com enfoque na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e prima pela segurança e proteção das informações contidas na ferramenta de estudo de todas as partes que aqui pactuam: Estuda.com e usuário.

Todos os direitos relativos ao website, à marca Estuda.com, à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Estuda.com ou a ela licenciados, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos criados direta ou indiretamente pela Estuda.com, sendo que estes direitos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

O usuário compromete-se a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar, transmitir adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, decompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma e de qualquer conteúdo que:

Vá de encontro à legislação brasileira vigente ou incite qualquer forma de violência, discriminação, preconceito, racismo, misoginia ou outros atos que violem os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana;

Possuir proteção por quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencente a terceiros, sem que o usuário tenha obtido autorização expressa e por escrito de seus titulares;

Contenha malwares ou vírus de qualquer espécie, isto é, códigos maliciosos que possam resultar em danos ou impossibilitar o regular funcionamento da Plataforma, dos computadores dos usuários da Plataforma ou equipamentos de forma geral;

Gere dificuldade ao funcionamento da Plataforma.

O usuário reconhece que é responsável pelo uso que fizer da Plataforma, inclusive, pelos conteúdos inseridos e comentários realizados.

O acesso aos setores restritos da Plataforma somente é possível com o uso de login e senha com permissão de acesso. Se o usuário observar que seu login e senha dão permissão de acesso aos setores aos quais não lhe caberia, é seu dever comunicar imediatamente à Estuda.com para correção, sob pena de sanções.

Não serão permitidas a inclusão de fotos que não sejam de autoria do usuário ou violem qualquer direito autoral ou direito de personalidade, sendo vedado o uso de qualquer imagem de terceiros, de nudez ou qualquer conteúdo considerado impróprio.

É proibido ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, a Plataforma, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados.

A prática de engenharia reversa é proibida e viola os direitos à propriedade imaterial.

Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts e materiais didáticos, são de propriedade exclusiva da Estuda.com ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, como os professores, e as inserções de conteúdo que realizarem, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos à responsabilização na esfera judicial pela violação cometida.

A violação acima mencionada abarca, ainda, os direitos autorais dos professores da instituição de ensino, tendo em vista que os mesmos realizarão inserção de materiais na Plataforma, seja de conteúdo de estudo, de resolução de exercícios, de aplicação de provas, dentre outros.

Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização dos conteúdos da Plataforma, entre em contato conosco, por meio do correio eletrônico [email protected].

Constatação de abusos ou irregularidades – do procedimento

Caso o usuário identifique qualquer material ofensivo, ilegal ou atentatório aos direitos humanos, disponibilizado por outro usuário da Plataforma ou inserido por terceiros não autorizados, poderá, imediatamente, comunicar à Estuda.com, por meio do correio eletrônico [email protected], para que a empresa possa apurar a denúncia e adotar as medidas cabíveis de exclusão do conteúdo impróprio, ficando a Estuda.com isenta de qualquer responsabilidade diante do teor divulgado, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da mesma.

Os comportamentos acima mencionados, de caráter ilícito, poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do cadastro do usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

A Estuda.com reserva-se o direito de exclusão, sem notificação prévia ou autorização do usuário, de qualquer conteúdo considerado impróprio lançado na Plataforma por qualquer dos usuários.

Proteção de dados

A Estuda.com observa o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018, e adota medidas técnicas e operacionais para garantir a proteção dos dados e segurança dos usuários, de modo que as informações sensíveis permaneçam tão somente no banco de dados da Estuda.com.

Para maiores informações sobre proteção de dados, a Estuda.com recomenda a leitura da nossa Política de Privacidade.

Vigência e encerramento

Ao usuário vinculado à alguma instituição de ensino, o acesso à Plataforma será concedido pelo período de 12 meses, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, a critério da referida instituição de ensino caso o usuário continue matriculado.

Ao usuário que não esteja vinculado à alguma instituição de ensino, o acesso à Plataforma será concedido com vigências mensais e anual, tanto para a assinatura do plano “Aprovado” como do plano “Gabaritei”. Como assinante, você concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou gerados boletos com os preços relativos aos planos e todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis ao uso dos serviços.

Não obstante outras disposições contidas nestes Termos de Uso, os serviços estarão disponíveis para uso a partir do registro de seus dados junto com o pagamento correspondente ao plano escolhido, incluindo as suas renovações.

Renovação automática: as assinaturas mensais possuem renovação automática, enquanto a assinatura anual não possui renovação automática.

A responsabilidade de cancelar a assinatura é do usuário, que pode realizar por meio da plataforma da Estuda.com, caso a assinatura tenha sido realizada via web, ou por meio das plataformas Android ou IOS. Para encerramento da recorrência na assinatura feita via web, basta que o usuário acesse o menu e clique na opção “Nossos Planos” e, em seguida, “Acessar detalhes” e por fim “Cancelar assinatura” para efetivar a solicitação.

Nos casos em que a assinatura seja anual, o usuário deverá procurar a equipe de suporte para efetivar o cancelamento.

Exceto disposição em contrário neste Termos Uso, nenhuma mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.

Referida duração de acesso encontra-se vinculado tão somente ao serviço prestado pela Estuda.com ao usuário.

Com base no exposto acima, o usuário reconhece que a Estuda.com possui o direito de retirar o seu acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, decorrente das previsões pactuadas no presente Termo, tal qual na eventualidade do usuário violar qualquer das previsões previamente estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade.

A possibilidade de retirada do acesso do usuário à Plataforma, devido ao término da prestação de serviço entre a Estuda.com e o usuário, não enseja aviso prévio ao usuário e nem qualquer indenização em razão de tal remoção.

Política de reembolso

Após a realização das compras de produtos e serviços feitos no site da Estuda.com, o cliente/usuário poderá solicitar o reembolso em até 7 dias após efetivação do pagamento, de acordo com o Art. 49 da Lei 8.078 (Código de Defesa do Consumidor).

Neste caso, o reembolso será realizado pela Estuda.com, independente da forma de pagamento.

Nenhum pagamento será reembolsável quando solicitado após 7 (sete) dias da efetivação do pagamento.

No caso de pagamentos via boleto bancário, os reembolsos serão realizados através de depósito em conta corrente informada pelo usuário.

A solicitação deverá ser realizada por meio do e-mail “[email protected]” ou pelo nosso canal de atendimento no site da Estuda.com.

Exclusão de garantias e responsabilidades da estuda.com

A Estuda.com não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, pela falta de funcionamento da Plataforma decorrente de motivos de caso fortuito ou força maior, nem mesmo em situações de manutenção da mesma previamente comunicadas ao usuário, e, como já mencionado, nas eventuais situações de problemas técnicos oriundos de incompatibilidade de equipamento tecnológico do usuário ou da internet utilizada pelo mesmo.

A Estuda.com observa o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para manter seguros todos os dados pessoais inseridos na Plataforma. No entanto, a Estuda.com e o usuário se eximem de qualquer responsabilidade oriunda de eventual vazamento de informações realizadas por terceiros não autorizados ou por terceiros autorizados pelo usuário.

A Estuda.com opera com a máxima segurança no sigilo de informações e na funcionalidade de sua Plataforma. Contudo, está sujeita aos softwares malignos existentes na rede mundial de computadores, assim como qualquer outro programa existente, razão pela qual não lhe pode ser atribuída responsabilidade de danos e prejuízos que possam decorrer da eventual presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma inseridos por terceiros não autorizados.

A hospedagem da Estuda.com poderá usar servidores compartilhados, ou seja, os conteúdos que o usuário fizer upload serão hospedados nos mesmos servidores de outros backups de dados de terceiros, considerando-se a capacidade de um servidor em armazenar diversas informações simultaneamente.

Considerando que a hospedagem da Estuda.com é compartilhada, o usuário expressamente declara-se ciente de que sua conta e conteúdos compartilhados serão hospedados em uma determinada área de um servidor de propriedade da Estuda.com (ou operada pela Estuda.com), sendo certo que no mesmo servidor poderão ser hospedados diversos outros materiais de internet armazenados por terceiros não relacionados ao usuário. Além disso, se o usuário adicionar um conteúdo que já foi adicionado por ele mesmo ou outro usuário do serviço, a Estuda.com pode associar a totalidade ou uma parte do conteúdo prévio com a sua conta em vez de armazenar uma duplicata.

Em razão do disposto na cláusula acima, o usuário declara-se ciente de que acontecimentos inesperados e/ou fora do controle da Estuda.com podem afetar a hospedagem dos dados, gerando, por exemplo, certa lentidão no acesso, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da Estuda.com por culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, na forma do Art. 14, § 3º, II da Lei Nº 8.078/90.

A Estuda.com pode realizar qualquer alteração ou atualização da Plataforma que julgar necessária para o melhoramento de sua funcionalidade e segurança, ou a pedido do usuário, sem requerer qualquer anuência ou concordância do usuário.

A Estuda.com fica isenta de qualquer responsabilidade que decorra do mau funcionamento da Plataforma que decorra da falta de atualização da mesma por parte do usuário.

A Estuda.com não será responsabilizada pelo pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas na internet ou nos sistemas.

Disposições finais

Diante de eventual nulidade de algum item dos presentes Termos, todas as demais disposições terão pleno vigor e efeito. O excerto eventualmente considerado nulo/anulável poderá ser aplicado de forma análoga ao que a legislação vigente dispor com o fito de colocar em prática a intenção original das partes.

Os Termos e Condições de Uso da Plataforma Estuda.com poderão ser atualizados regularmente, a critério da empresa fornecedora dos serviços, de modo a desempenhar suas atividades com maior segurança e observância ao que dispõe a legislação pátria, sendo o usuário notificado na ocorrência dessas modificações.

O usuário declara ter lido integralmente o instrumento sub examine, nos casos aplicáveis, com a presença e anuência de seu representante legal em caso de menor de idade, estando ciente das responsabilidades civil e criminal atrelado aos presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma Estuda.com diante da veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e das consequências que deles advierem.

Legislação e foro

Registra-se que os presentes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes que aqui pactuam elegem o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir qualquer conflito eventualmente resultante deste documento.